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14 Abril 2021
Disponibilização da Resolução do Conselho de Ministros, n.º 43/2021 de 14 de abril, que prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando a denominação para Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
Consulte aqui Resolução.
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